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Serviços Internos
ARPB: Agência de Regulação do Estado da Paraíba
ARPB » Direitos e Deveres do Consumidor
É seu direito ser avisado com 15 dias de antecedência sobre o corte de energia por falta de pagamento.
Em hipótese alguma a concessionária, SAELPA ou CELB, pode desligar a energia por falta de pagamento sem que você seja comunicado com a devida antecedência.
É seu direito ter à disposição um livro para reclamações e sugestões em todos os postos de atendimento da sua concessionária - SAELPA ou CELB.
Esse livro existe exclusivamente para você. Nele, você pode fazer reclamações, sugestões e até elogios, caso ache que eles são merecidos. Mas o importante é você saber que ele está lá para que a sua voz seja ouvida, sempre que você quiser.
É seu direito ter a energia restabelecida em até 24 horas após cessado o motivo do corte.
Por exemplo, o motivo do corte foi falta de pagamento. Assim que você pagar, comunicar à concessionária que tem de religar a luz no máximo em até 24 horas. Se o motivo for outro, é a mesma coisa.
É seu direito ter a luz de volta no máximo em até 3 horas, caso ela tenha sido cortada indevidamente.
Erros acontecem, afinal ninguém está livre disso, mas caso a energia tenha sido cortada sem nenhum motivo, a concessionária deve religar imediatamente e você não vai ter que pagar nada por isso.
É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falha no fornecimento de energia.
Caso você tenha perdido algum equipamento elétrico ou eletrônico, seja ao faltar a energia ou na volta dela, você deve entrar em contato com a concessionária. Ela vai estudar a sua reclamação e irá pagar os prejuízos, caso seja comprovado que o problema é de responsabilidade da concessionária.
É seu direito ter, no mínimo 6 opções de data de vencimento da sua conta de enrgia.
Exemplo: você recebe seu salário no dia 5 de cada mês e a sua conta vence dia 1º. Simples, você liga para a sua concessionária e verifica quais são as datas mais próximas ao dia que você recebe.
É seu direito solicitar verificação de leitura aferição do medidor, caso a sua conta de luz venha com valor muito diferente do normal.
De repente sua conta de energia veio muito diferente dos outros meses e sem nenhum motivo aparente, pode ser problemas no medidor. Ligue para a sua concessionária e conte o que está acontecendo. Eles vão resolver o problema para vocês.