Governo do Estado da Paraíba

ARPB: Agência de Regulação do Estado da Paraíba

ARPB » Legislação Básica

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Leis

nº 7.843 de 02 de novembro de 2005
Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento da ARPB.

nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor.

nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 - Instituição da ANEEL
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

nº 10.604 de 17 de dezembro de 2002
Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores da Subclasse Baixa Renda.

Decretos

nº 2.335 de 6 de outubro de 1997
Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial.

nº 4.336 de 15 de agosto de 2002
Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda.

nº 4.538 de 23 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para os consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.

nº 4.541 de 23 de dezembro de 2002
Regulamenta os artigos da Lei nº 10.438, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

nº 26.659 de 04 de dezembro de 2005

nº 26.884 de 24 de fevereiro de 2006

Resoluções

nº 24 de 27 de janeiro de 2000
Estabelece as disposições relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica às unidades consumidoras.

nº 41 de 31 de janeiro de 2003
Estabelece a metodologia para o cálculo da diferença de receita das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica em virtude dos novos critérios para classificação das unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda.

nº 47 de 31 de janeiro de 2003
Homologa as tarifas vinculadas aos montantes de energia e demanda de potência entre a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF e a concessionária que especifica.

nº 57 de 12 de abril de 2004
Estabelece as condições de atendimento por meio de Central de Teleatendimento (CTA)das concessionárias ou permissionárias, critérios de classificação de serviços e metas de atendimento.

nº 61 de 29 de abril de 2004
Estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico.

nº 63 de 13 de maio de 2004
Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

nº 116 de 19 de março de 2003
Estabelece os procedimentos para solicitação e homologação dos recursos para subvenção econômica, com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, em atendimento ao Decreto no 4.538, de 23 de dezembro de 2002.

nº 258 de 6 de junho de 2003
Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados por concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica que optar por instalação de equipamentos de medição em local externo à unidade consumidora.

nº 318 de 6 de outubro de 1998 - Revogada
Dispõe sobre apuração de infrações e aplicação de penalidades.

nº 456 de 29 de novembro de 2000
Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.

nº 485 de 29 de agosto de 2002
Regulamenta o disposto no Decreto no 4.336, que estabelece as diretrizes para classificação na Subclasse Residencial Baixa Renda.

nº 505 de 26 de novembro de 2001
Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as disposições relativas à conformidade dos níveis de tensão de energia elétrica em regime permanente.

nº 514 de 16 de setembro de 2002
Estabelece os procedimentos contábeis e os critérios de compensação nas tarifas de unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda, em benefício da modicidade tarifária, conforme determinado no Decreto nº 4.336.

nº 520 de 17 de setembro de 2002
Estabelece os procedimentos de registro e apuração dos indicadores relativos às ocorrências emergenciais.

nº 615 de 6 de novembro de 2002
Aprova o modelo do Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para Unidades Consumidoras Atendidas em Baixa Tensão.

Contratos

CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 08 / 2000 - CELB
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 08 / 2000 - ANEEL - PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CELEBRAM A UNIÃO E A COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA - CELB

CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 19 / 2001 - SAELPA
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 19 / 2001 - ANEEL - PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CELEBRAM A UNIÃO E A SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA - SAELPA

CONTRATO DE CONCESSÃO - PBGÁS

Convênio: ANEEL-ARPB

  CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ANEEL E AGEEL - Nº 10 / 2002
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A AGÊNCIA ESTADUAL DE ENERGIA DA PARAÍBA - AGEEL, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES VINCULADAS ÀS ATRIBUIÇÕES DA ANEEL.

  CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ANEEL E ARPB- Nº 05 / 2007
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES VINCULADAS ÀS ATRIBUIÇÕES DA ANEEL.

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